OAB - De Olho no Brasil

Marque os itens com os quais você concorda.
A Constituição, em seu art. 14, assegura ao povo brasileiro o poder soberano de tomar decisões diretamente, em plebiscitos e referendos, sem ser impedido pelos seus representantes no Congresso Nacional. Se você não quer abrir mão desse seu direito fundamental de cidadania, peça ao Senado Federal que vote o Projeto de Lei nº 001/2006.
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Os que foram eleitos pelo povo para ocupar cargos públicos não devem permanecer nesses cargos, quando perdem a confiança do povo. Se você concorda em que seja introduzido em nossa Constituição o poder soberano do povo de destituir os ocupantes de cargos eletivos que perderam a confiança popular (recall), peça ao Senado Federal que vote a Proposta de Emenda Constitucional nº 073/2005.
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A utilização por parlamentares, em proveito particular, de passagens aéreas pagas com recursos da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal constitui ato de improbidade administrativa. A recusa de publicação, no Senado Federal, de centenas de atos de nomeação para o exercício de cargos ou funções públicas constitui, da mesma forma, ato de improbidade administrativa. Se você concorda em que qualquer cidadão possa ter o direito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela prática de tais atos, peça à Câmara dos Deputados que vote o Projeto de Lei nº 6.997/2006.
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